tag:blogger.com,1999:blog-86791443617155064332011-11-27T17:24:26.613-08:00Câmara e CâmaraADVOGADOSOtavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.comBlogger451100tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-22858408229507517952009-12-06T17:05:00.000-08:002009-12-06T17:15:13.609-08:00Meio Ambiente - Selo Verde - Carros - 22 de 402 veículos avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente são classificados como os menos poluentes e recebem nota máxima: 5 Estrelas.
SÃO PAULO - O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, anunciou em 01/12/2009 o ranking que indica quais os carros zero quilômetro são ambientalmente mais indicados.
São utilizadas estrelas - de uma a cinco para demonstrar os níveis de emissões de gases poluentes. De uma lista de 402 carros nacionais e importados, produzidos este ano, apenas 22 receberam cinco estrelas.
No critério utilizado Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-85757051239884686412009-11-08T18:10:00.000-08:002009-12-15T04:10:14.274-08:00Nova Lei do Inquilinato. Modificações na Lei 8.245/91. Aas modificações aprovadas pelo Congresso privilegiam o Fiador, o Proprietário e o bom pagador. Mercado deve aquecer rápido e os valores dos aluguéis tenderão a cair.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira 28/10/09 o projeto que altera a Lei do Inquilinato. Neste mês a lei completa 18 anos sem sofrer alterações.
A mudança já foi sancionada pelo Presidente Lula com 5 vetos e entrará em vigor em 45 dias a contar de 10/12/2009.
O projeto de lei (PLC 140/09 - agora lei 12.112/09) cria regras para a troca de fiador durante um Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-92019046098089059252009-11-08T17:05:00.000-08:002009-12-06T17:22:40.596-08:00Brasil é líder global em energias limpas, diz ONU. Etretanto, desperdiça seu potencial eólico de geração de energia.Um relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Pnuma, sugere que o mundo investiu US$ 155 bilhões, o equivalente a mais de R$ 310 bilhões, em energia renovável no ano passado.
De acordo com o documento "Tendências Globais de Investimentos em Energias Sustentáveis 2009", o montante representa mais da metade dos US$ 250 bilhões do setor tradicional de energia no mesmo período.
Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-86907591210338239002009-10-15T18:03:00.000-07:002009-10-15T18:06:42.472-07:00Em decisão inédita Transexual o STJ - Superior Tribunal de Justiça concedeu alteração de nome e gênero, sem registro da decisão judicial na certidão.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior. A decisão da Terceira Turma do STJ é inédita porque garante que nova certidão civil seja feita sem que nela conste anotação Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-31481292922939560852009-10-14T23:10:00.000-07:002009-10-14T23:10:58.204-07:00Confiram o GABARITO - todas as versões - da PROVA de OFICIAL de JUSTIÇA 2009. Acesse o link abaixo
Foram 80 questões:
20 de Língua Portuguesa
20 de Conhecimentos Gerais (Matemática, Atualidades, Informática)
40 de Direito (Direito Administrativo, Penal, Processo Penal, Processo Civil, Constitucional, Normas da Corregedoria)
Para saber sua média, proporcionalmente, serão dadas 3 notas, uma para cada prova acima. Some-as e divida por 3. O resultado é sua média. Considere 3 casas depois da Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-46307836207253049112009-10-12T12:07:00.000-07:002009-10-12T12:09:20.438-07:00Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil – Acordo entre Brasil e Santa Sé será em breve aprovado e terá 20 artigos. Leia a matéria.Celebrou-se, em 13 de novembro de 2008, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O texto, composto por 20 artigos, foi encaminhado à apreciação do Poder Legislativo, nos termos do inciso VIII do artigo 84 da Constituição Federal. Já tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados, aguarda deliberação do Senado Federal. AsOtavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-73438002424043971182009-10-12T11:59:00.000-07:002009-10-12T12:00:19.313-07:00REVISTA ÍNTIMA, REVISTA PESSOAL NO LOCAL DE TRABALHO – VEJA ALGUMAS DECISÕES – CONTROLE TEM LIMITE e NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE, INTIMIDADE, DECORO, HONESTIDADE, HONRA, RESPEITO1 – RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do entendimento adotado em julgamentos análogos envolvendo, inclusive, a mesma reclamada, esta Corte se posicionou no sentido de que a realização de revistas íntimas aos empregados configura dano moral, passível, portanto, de indenização pecuniária. Recurso de revista. NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 1866/2003-651-09-00, Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-7683850664662575922009-10-12T11:48:00.000-07:002009-10-12T11:48:20.969-07:00As EMPRESAS em Geral e em especial as empresas de Call Center podem CONTROLAR O USO DO BANHEIRO ou TOALETE, pelos funcionários?Empresa pode controlar uso do toalete pelos funcionários?
Sim
Ana Amélia Mascarenhas Camargos – Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
Recentemente, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que as empresas de “call center” podem controlar o uso do toalete por seus funcionários sem que isto configure dano moral. Poderão, desta Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-87164837494836445532009-10-12T05:33:00.000-07:002009-10-12T05:46:28.326-07:00Entra em Vigor a Lei 12.037/09 - Elenca quais são os DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil - RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA etc), dentre outros. Fique atento pois a Polícia estará.“LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O civilmente Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-41569786021269050702009-10-11T00:30:00.000-07:002009-10-11T00:33:57.020-07:00INSS – APOSENTADORIA PROPORCIONAL PODE SOFRER REVISÃO DE ATÉ 50% – DECISÃO INÉDITA ABRANGE SEGURADOS QUE SE APOSENTARAM A PARTIR DE 1999
Os segurados do INSS que se aposentaram de forma proporcional (35 anos de contribuição) a partir do ano de 1999 podem ganhar na Justiça revisão do valor da aposentadoria em até 50%. A decisão é inédita e foi dada pela Turma Recursal de Santa Catarina.
Como se dá a revisão: segundo a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina – 2.ª instancia das Pequenas Causas (Tecnicamente é Juizado Especial)Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-57121187498284773562009-10-07T19:57:00.001-07:002009-10-07T20:14:55.105-07:00Que tipo de Problemas podem ocorrer no procedimento de abertura de uma Empresa?Podemos encontrar muitos problemas no momento de abertura de uma Empresa. São tão diversos que abrangem desde os mais simples até os mais complexos, esbarrando certas vezes na falta de bom senso, no excesso de rigor, na falta de documentação, na morosidade, na falta de pessoal, inclusive qualificado para conceder licenças especiais, realizar vistorias, ou analisar a documentação. Assim, Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-64123280199599025462009-10-06T21:21:00.000-07:002009-10-06T21:28:06.318-07:00Projeto RIC - Registro de Identidade Civil - É o novo documento de Identificação do Cidadão Brasileiro. Com Chip, Informatizado, promete facilitar a vida e prevenir farudes.
A partir de 2010, a nova carteira de identidade deixa de ser RG e será chamada de RIC - Registro de Identidade Civil. Essa é a 1ª fase do Projeto de substituição do RG, CPF, Título de Eleitor, Caretira Nacional de Habilitação - CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho e mais uma infinidade de informações. O modelo e tamanho da nova Identidade será igual ao Cartão de Créito.
Um chip vai adicionar Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-35703289295379028462009-10-06T20:16:00.000-07:002009-10-06T20:56:40.080-07:00Abrir Empresa - Qual roteiro deve ser seguido? Que documentos são necessário?
Essas perguntas não são fáceis de serem respondidas. Acrescente a elas ainda "Quanto Demora"? Bem, para essa podemos dizer que se for pelas vias legais e ordinárias no mínimo 40 dias, podendo durar enquanto as pendências a serem resolvidas efetivamente não forem solucionadas. Vamos a breves mas importantíssimas considerações.
Siga esses passos básicos:
1 – Elaborar Contrato Social ou Estatuto Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-23240404022835093082009-09-17T22:13:00.000-07:002009-09-17T22:50:44.298-07:00Está aprovado a UNIFICAÇÃO DE 5 Documentos em 1. RG, CPF, CNH, CTPS e Passaporte terão o mesmo número, o do RG. E não é só isso. LEIA ABAIXO.
Na noite do dia 17 de Setembro de 2009 foi aprovado no Senado em caráter definitivo o Projeto de Lei Complementar - PLC que determina a Unificação de 5 documentos em 1. A proposta partiu do Deputado Celso Russomano e foi inicialmente encaminhado, portanto, à outra Casa Legislativa, o Senado.
RG - Registro Geral
CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-72254361475973724642009-08-18T16:51:00.000-07:002009-08-24T01:47:18.920-07:00Faculdade Campos Elíseos, uma das melhores faculdades Privadas de São Paulo e do Brasil, faz uso da Tecnologia para driblar a gripe Suína (Gripe A).
A Faculdade Campos Elíseos, Instituição de Ensino - IE - situada próximo ao Metrô Marechal Deodoro, iniciou o semestre letivo do Curso de Administração de Empresas e Ciências Contábeis normalmente. Para quem achou ou pensou que a FCE em virtude da Epidemia de Gripe Suína (ou gripe A ou H1N1) colocou em risco ou não se preocupou com o bem estar dos alunos, está redondamente enganado. Como forma Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-20556652717858379362009-08-16T19:02:00.000-07:002009-09-17T22:52:05.915-07:00Lista dos Principais Fóruns para Ações Cíveis, Criminais e de Família com Endereço, Telefone e Horário de Funcionamento
Se você precisar ir a algum Fórum, seguem os telefones, endereços e horários de funcionamento dos principais fóruns da cidade de São Paulo. São Fóruns Cíveis, Criminais, de Família, Fiscais, etc.
Tome cuidado com o horário de funcionamento, pois Fóruns Federais tem horários diferentes dos Fóruns Estaduais.
Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-38128838217974566552009-08-07T09:18:00.001-07:002009-08-07T11:09:33.916-07:00Estabelecimentos Multados com Base na Lei Anti-Fumo podem cobrar a Multa do Cliente que desrespeitou a lei? Em o7/08/09 em entrevista a uma rádio, pela manhã, o Diretor Executivo do Procon (acreditamos ser de São Paulo) afirmou de maneira um tanto confusa que a lei antifumo - Lei 13.541/09 do Estado de São Paulo não prevê que o Estabelecimento ou a pessoa jurídica cobre a multa do cliente ou pessoa que desrespeitou a lei. Em um segundo momento após a repergunta da entrevistadora afirmou não existir Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-14310422682593309362009-08-04T00:31:00.000-07:002009-09-22T05:23:21.564-07:00Trabalhista - Cooperativa de Trabalho nem sempre é um bom negócio para as Empresas Tomadoras de Serviço (quem contrata a cooperativa)
A Academia Fórmula, uma franquia mineira em Belo Horizonte, foi condenada a pagar uma Indenização de R$ 150.000,00 por ter contratado professores de educação física cooperados (Cooperativa de Trabalho Coopesport), ou seja, fora do regime Celetista. A 6ª Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho no RR - Recurso de Revista 1288.2004.100.03.00 (número do Processo todo) manteve a condenação Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-14440324816164023652009-08-02T05:36:00.000-07:002009-08-02T06:00:31.108-07:00FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser destinado para pagar Conta de Luz, Água e IPTUO FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser destinado para pagamento de contas de água, luz e IPTU. O Projeto de Lei 5.166/09 quer autorizar esses pagamentos em nome do titular da conta. O levantamento dos recursos só será possível se o titular comprovar que não consegue pagar esses débitos. Hoje em dia o saldo do FGTS só pode ser sacado na demissão sem justa causa; na aposentadoria Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-56383522797485511242009-07-28T13:09:00.000-07:002009-08-16T19:54:06.255-07:00Era virtual: STJ recebe 100 processos do TJRJ por meio eletrônico em apenas quatro minutosO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ inaugurou, nesta segunda-feira, 27/07/09, a remessa eletrônica de processos digitalizados ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhado de perto pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o procedimento de encaminhar 100 processos virtualmente durou apenas quatro minutos.O TJRJ é o segundo tribunal do país a aderir ao projeto “Justiça na Era Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-61785621364270957242009-07-28T12:47:00.000-07:002009-08-16T19:43:32.196-07:00Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não estão sujeitos ao imposto de renda.Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não estão sujeitos ao imposto de renda. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto. A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe - no caso do dano moral, por meio de Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-35906787580868407792009-07-21T23:18:00.000-07:002009-07-21T23:26:43.773-07:00Advogado Pode Autenticar Documentos em Ação Trabalhista por Declaração Escrita no Próprio Processo. Desde 17 de Abril de 2009 as cópias de documentos anexadas nos processos trabalhistas podem ser autenticadas com uma simples declaração do advogado do Reclamante ou Reclamada. Caso o documento anexado ao processo seja questionado (o termo técnico é: Impugando) caberá à parte (Reclamante ou Reclamada) que anexou a cópia apresentar, através de seu advogado o documento original. É o que consta no Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-45269610506156622972009-07-20T17:58:00.000-07:002009-07-20T18:11:14.666-07:00Fim da cobrança do PIS/Cofins para Pecuária BovinaSegundo o Ministro Guido Mantega, o governo vai publicar uma medida provisória (MP) mudando o sistema de cobrança das contribuições PIS e Cofins na cadeia produtiva da carne bovina aonde o crédito presumido dos exportadores passa de 60% para 50%, podendo realizar compensações de PIS e Cofins com qualquer outro tributo federal. Para Péricles Salazar, a informalidade alcança atualmente entre 30% a Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-47018284322425875942009-07-20T15:19:00.000-07:002009-07-20T17:24:03.111-07:00Emenda Constitucional 341/09 quer reduzir os artigos da Constituição Federal de 1988; dos 250 para 76 artigos Proposta de Emenda Constitucional 341/09 (PEC 341/09), que visa a enxugar os atuais 250 para 76 o número de artigos da CF 1988. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pediram o arquivamento da proposição. O projeto, porém, avança na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). O projeto Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-80703055214853671822009-07-19T21:43:00.000-07:002009-07-19T21:56:19.804-07:00PIS e PASEP - Abono Salarial - Requisitos.Veja abaixo a Tabela do pagamento do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), conhecido tecnicamente como "Abono Salarial".Tem direito ao abono (requisitos cumulativos):1 - Todo “trabalhador que recebeu em média até 02 salários mínimos mensais no ano anterior;2 - Estiver cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-63849267251088272872009-07-19T00:36:00.000-07:002009-07-19T00:40:31.783-07:00Senado aprova Regulamentação do MotoFrete e MotoTáxiO plenário do Senado aprovou, em 08/07/2009, o projeto de lei que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motofrete. A nova lei, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece, dentre outros dispositivos:1 - Idade mínima de 21 anos para o exercício dessas profissões;2 - Exigência de habilitação por, no mínimo, 2 anos na categoria de motos.3 - Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-57069869016224066762009-07-16T23:21:00.000-07:002009-07-16T23:41:11.702-07:00Rodízio Municipal de Veículos - Advogados Liberados do Rodízio Municipal de Veículos em São Paulo?Íntegra do PROJETO DE LEI N.º 406/07........................................AUTOR: EDIVALDO ESTIMAPARTIDO: PPS....................................LIDO NA SESSÃO: 260-SODATA DE LEITURA: 31/5/2007.....................................................DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS ADVOGADOS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO....................................Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-81164721444578942722009-07-13T19:09:00.000-07:002009-07-13T19:23:07.713-07:00Indenização - Souza Cruz é condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar R$ 600 milO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 14/11/2008 condenou a fabricante de cigarros Souza Cruz a indenizar em R$ 600 mil a ex-fumante Maria Aparecida da Silva, que fumou por 30 anos, sofre de tromboangeíte aguda obliterante (TAO) e amputou as pernas por causa da doença, associada ao tabagismo. Esta é a segunda decisão do País em que a Justiça entende que, independentemente da comprovaçãoOtavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-44375500591691886042009-07-13T18:41:00.000-07:002009-08-06T23:29:49.223-07:00São Paulo - Lei Antifumo Entra em Vigor dia 06 de Agosto de 2009O governador José Serra sancionou a lei antifumo dia 07 de maio de 2009 no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo. A lei que proíbe o fumo em locais fechados no Estado de São Paulo, como escolas, museus, restaurantes, bares e empresas. O projeto que deu origem à lei foi votado e aprovado pela Assembléia Legislativa Pauilista em 07/04/09 com emendas que determinam a disponibilidade de Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-44133238578674571872009-07-10T18:45:00.000-07:002009-07-10T20:55:52.547-07:00Transporte Rodoviário - Lei 11.975/09 concede prazo de um ano de validade para bilhete de passagem rodoviáriaDesde o dia 07/07/2009 está em vigor a Lei 11.975/09 que trata da validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário. Conforme art. 1º dessa lei o bilhete da passagem rodoviária tem validade por um ano, mesmo que esteja com dia e hora marcados. Além disso, nos termos do art. 2º a empresa de transposrte coletivo rodoviário tem prazo de 30 dias para devolver o valor da passagem da Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-53970506280664857372009-07-08T00:33:00.000-07:002009-07-08T00:59:08.333-07:00Honorários de Advogado - Crédito de natureza Absoluta e Alimentar.Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994 -Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia.Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-75580206125661826272009-07-07T22:34:00.000-07:002009-07-07T23:20:41.973-07:00Meio Ambiente - Inglaterra envia 1.200 toneladas de lixo tóxico ao Brasil. Por quê?Desembarcaram 64 contêineres carregados com aproximadamente 1.200 toneladas de lixo tóxico, domiciliar e eletrônico nos portos do Rio Grande (RS) e Santos (SP). Receita Federal e Ministério Público-RS investigam desde 12/06/2009. Essa quantidade é equivalente a 7,7% do lixo produzido na cidade São Paulo. Nos documentos alfandegários a carga era de polímero de etileno e de resíduos plásticos, que Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-84675324180716208902009-07-05T02:09:00.000-07:002009-07-08T01:00:45.630-07:00Jornada de Trabalho - Redução de 44 para 40 horas semanais a 2 passos da aprovação no CongressoComissão Especial da Câmara dos Deputados aprova por unânimidade o relatório favorável à redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. O objetivo é criar mais de 2 milhões de novos empregos, melhorar a qualidade de vida do trabalhador, e sua produtividade, além de incrementar o consumo e impulsionar a economia do País. A PEC - Proposta de Emenda à Constituição Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-15842328213734998502009-07-04T16:28:00.000-07:002009-07-04T16:57:57.061-07:00ANS - Hospitais não podem exigir caução (cheque, Nota Promissória, depósito etc) para internar ou atender pacienteLuiz Fernando Freitas, presidente da Comissão Especial Permanente de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), explica que o procedimento é proibido desde julho de 2003, quando entrou em vigor a Resolução Normativa 44. O executivo da ANS ressalta, ainda, que a proibição também se aplica à assinatura de nota promissória ou de quaisquer outros títulos de crédito, bem como o Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-29438064023971030442009-07-04T15:12:00.000-07:002009-07-04T15:19:18.464-07:00IPESP - CARTEIRA DOS ADVOGADOS - APOSENTADORIAEntrevista de 01/07/2009 na JUST-TV, com a presença do Deputado Carlos Giannazi e do Dr. Mauricio Canto, que tratam da questão da aposentadoria dos advogados, relacionada com a Carteira de Previdência do SPPrev - São Paulo Previdência que substituiu o IPESP, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-38098345209226725622009-06-30T20:53:00.001-07:002009-06-30T22:32:29.915-07:00STJ - Quem paga Meninas Menores de 18 anos, para fazerem sexo não comete crime, desde que elas se ofereçam na rua, sejam experientes e o cliente......não seja cafetão. Vamos entender o caso: os réus (Zequinha Barbosa e seu assesor Luiz Otávio Flores da Anunciação) na 1ª instância foram denunciados como incursos nos artigos 213 (estupro ficto - menor de 14 anos) do Código Penal, e artigos 241-B e 244-A do ECA - Estatuto da Criança e Adolescente. O Exmo. Juiz absolveu os réus do crime de estupro e condenou pelos demais. O MP - Ministério Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-54258462091754108502009-06-29T22:54:00.000-07:002009-06-29T23:47:36.191-07:00Crise no Senado - Atos Secretos, Funcionário Fantasma, Horas Extras, Apartamento Funcional, Empresa de Fachada, Contratos Falsos, 181 diretorias etcNão coube no cabeçalho, mas faltou o auxilio moradia, passagens aéreas e patrimônio não declarados. Ah sim, contas bancárias paralelas, e mordomos...A lista é infindável. Sugerimos acessar o link do cabeçalho para aprofundar no assunto, bem como acessar o Portal da Transparência (só não funciona se a despesa na for ocultada). Depois da mídia veicular os escândalos, das 181 diretorias existentes Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-47243741054040766052009-06-28T22:18:00.000-07:002009-06-28T23:13:29.129-07:00Caso Isabella Nardoni - 1 ano e 3 meses após a morte de Isabella e mais de 10 HC negados em todas as instâncias, o caso está muito longe de terminarForam mais de 10 Hc negados em todas as instâncias no judiciário brasileiro e a defesa do casal Nardoni continua ávida no direito de ampla defesa e contraditório (garantias constitucionais). Das 30 testemunhas de defesa arroladas, uma deu muita trabalho. A perita Delma Gama faltou a 2 depoimentos (intimada por Carta Precatória - ocorre quando se colhe depoimento em Comarca diferente de onde está Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-10136327460734801602009-06-28T20:40:00.000-07:002009-06-28T21:56:33.491-07:00Advogado tem direito a prisão em sala do Estado Maior ou prisão domiciliar - e pronto!!!O STF já decidiu (HC- Habeas Corpus 88702-SP decisão publicada 24/11/2006, ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127-DF decisão publicada 29/06/2001, Reclamação 6.158-MG, Reclamação 4.535-ES decisão publicada 15/06/2007). Por força do Estatuto do Advogado - Lei 8.906/1994, art. 7º inciso V, lei especial que se sobrepõe à legislação geral, mesmo que posterior ao Estatuto, o Advogado tem Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-40753923548073019512009-06-25T17:42:00.000-07:002009-06-28T23:18:23.474-07:00Internet e Pirataria - Congresso quer obrigar Provedores de Acesso a Internet a cortar conexão de quem faz download ilegalVeiculado na mídia impressa e na internet um projeto de lei apresentado pelo deputado Geraldo Tenuta Filho, do DEM/SP que pretende punir quem compartilha arquivos (p2p) ou baixa vídeos e / ou músicas desrespeitando os direitos de propriedade intelectual.O projeto do Sr. Bispo Gê Tenuta tem respaldo na recente lei francesa (aprovada em 12/05/2009), que puni gradativamente os usuários que fazem Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-51298269223733904642009-06-21T22:57:00.000-07:002009-06-30T00:08:47.922-07:00Processo Trabalhista Digital - Até final de 2009 a Justiça do Trabalho São Paulo pretende não usar mais papelNada de papéis ou prateleiras. Essa é a nova realidade que a Justiça do Trabalho brasilleira terá em breve. Teve início em 2009 a implantação de módulos do Sistema Único de Administração Processual – SUAP, que permitirá a eliminação de processos em papel em todos os Tribunais do Trabalho do país (se implantado integralmente).Concebido em 2005, o SUAP é um projeto que envolve os 24 Tribunais Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-91144225304414794712009-06-20T22:15:00.000-07:002009-06-29T23:51:36.119-07:00São Paulo - Concessionárias de Energia Elétrica tem que Remover Poste de Sustentação Elétrica GratuitamenteDesde julho de 2007 as concessionárias de energia elétrica, no Estado de São Paulo, não podem mais cobrar qualquer valor dos proprietários de terrenos ou compromissários compradores que solicitarem remoção dos postes de sustentação da rede elétrica que lhes estejam causando transtornos. Esse é o conteúdo da Lei Estadual nº 12.635 de 2007. O cerne da questão reside no fato de referida lei Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-27709794890491702482009-06-18T15:11:00.000-07:002009-06-29T23:53:18.188-07:00Justiça Federal - Pessoa que joga bingo - que não tem amparo Legal - tem sua Integridade Moral AbaladaEssa foi a decisão na Ação Civil Pública n. 2006.38.03.009685-2 ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em dezembro de 2006. O nobre julgador, de Uberlândia-MG, condenou 4 empresas a indenizarem a coletividade - Dano Moral Coletivo - em R$ 150.000,00 cada uma. Fundamentou sua decisão afirmando que a realização da atividade lotérica, sem amparo legal, cuja ofensa à moral e aos bons costumesOtavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-83055580155615715332009-06-18T09:18:00.000-07:002009-06-28T13:30:46.896-07:00STF - Para Exercer a Profissão de Jornalista não é Necessário Diploma de Curso Superior já que Profissão Equivale a Curso d Culinária, Corte e CosturaO STF decidiu ontem - 8 x 1 (vencido o Min. Marcos Aurélio) - que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico para o exercício da profissão de jornalista. O voto de Gilmar Mendes, relator e presidente do Supremo, pugnou pela dispensabilidade do diploma para garantir o exercício pleno das liberdades de expressão e de informação. Como não bastasse ainda afirmou que Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8679144361715506433.post-27745908317086631342009-06-17T23:16:00.000-07:002009-06-17T23:51:12.206-07:00Manobra Legal reduz Valor de Vale Transporte para Funcionários Municipais de Jandira-SPCâmara de Vereadores de Jandira-SP aprova Lei em 15/05/09 que reduz o valor pago a título de vale transporte aos funcionários municipais. O projeto de lei 2.709 de 05 de maio de 2009, já aprovado e em pleno vigor, em seu art. 3º limita a despesa com transporte, ao valor de uma diária de ida e volta multiplicada pelos dias trabalhados, não importando se o funcionário público pega 3, 4 ou 5 Otavio Bertolanihttp://www.blogger.com/profile/02816947455833507817noreply@blogger.com0