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16/08/2009

Lista dos Principais Fóruns para Ações Cíveis, Criminais e de Família com Endereço, Telefone e Horário de Funcionamento


Se você precisar ir a algum Fórum, seguem os telefones, endereços e horários de funcionamento dos principais fóruns da cidade de São Paulo. São Fóruns Cíveis, Criminais, de Família, Fiscais, etc.
Tome cuidado com o horário de funcionamento, pois Fóruns Federais tem horários diferentes dos Fóruns Estaduais.

20/07/2009

Fim da cobrança do PIS/Cofins para Pecuária Bovina

Segundo o Ministro Guido Mantega, o governo vai publicar uma medida provisória (MP) mudando o sistema de cobrança das contribuições PIS e Cofins na cadeia produtiva da carne bovina aonde o crédito presumido dos exportadores passa de 60% para 50%, podendo realizar compensações de PIS e Cofins com qualquer outro tributo federal. Para Péricles Salazar, a informalidade alcança atualmente entre 30% a 40% das 40 milhões de cabeças abatidas no país, trazendo um grave problema sanitário para os consumidores do mercado interno devido às vantagens do mercado informal que não pagava impostos.

O fim do sistema de cobrança das contribuições PIS e Cofins na cadeia produtiva da carne bovina, anunciado ao setor na terça-feira dia 14/07/2009 pelo ministro da Fazenda Guido Mantega, vai trazer uma grande contribuição nas questões sanitárias que envolvem a comercialização de carne no mercado interno porque a principal repercussão da medida é acabar com a informalidade no setor e com o abate clandestino. A avaliação é do presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), Péricles Salazar. Segundo ele, quem estava na informalidade agora vai passar a contar com a inspeção sanitária, seja ela municipal, estadual ou federal, “o que irá contribuir para melhorar a qualidade do produto no mercado interno, uma vez que para exportação a carne já é 100% inspecionada”, explicou.

“Grandes empresas como a Sadia e a Perdigão e mesmo cooperativas saíram ou não se interessavam pelo setor porque não podiam competir de igual para igual com a informalidade reinante. Agora o panorama mudou restabelecendo-se o equilíbrio e, sem dúvida, vamos ter novos investimentos e tecnologia na cadeia produtiva da carne por parte de grandes empreendimentos”, assegurou Salazar.


Publicado no Site 24HorasNews

19/07/2009

PIS e PASEP - Abono Salarial - Requisitos.

Veja abaixo a Tabela do pagamento do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), conhecido tecnicamente como "Abono Salarial".

Tem direito ao abono (requisitos cumulativos):
1 - Todo “trabalhador que recebeu em média até 02 salários mínimos mensais no ano anterior;
2 - Estiver cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) há pelo menos 5 (cinco) anos; e
3 - Trabalhou no ano anterior com vínculo empregatício pelo menos 30 dias.
Para maiores e melhores informações acesse o Site do Ministério do Trabalho.
Vale também ir à Caixa Econômica Federal.